A Lei Geral de Proteção de Dados depende de muita regulamentação

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem, dentre suas atribuições, regulamentar 23 dos 65 artigos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) que dependem de regulamentação. Destes, apenas seis já foram regulamentados em quatro anos de atuação do órgão. Mas na primeira quinzena de dezembro de 2024, a ANPD publicou a agenda regulatória para […]